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17 de Agosto de 2022
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    Informativo 513 STJ: sursis processual e direito subjetivo do réu

    Bruna Costa, Bacharel em Direito
    Publicado por Bruna Costa
    há 9 anos

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO AO ACUSADO POR PARTE DO JUÍZO COMPETENTE EM AÇÃO PENAL PÚBLICA. O juízo competente deverá, no âmbito de ação penal pública, oferecer o benefício da suspensão condicional do processo ao acusado caso constate, mediante provocação da parte interessada, não só a insubsistência dos fundamentos utilizados pelo Ministério Público para negar o benefício, mas o preenchimento dos requisitos especiais previstos no art. 89 da Lei n. 9.099/1995. A suspensão condicional do processo representa um direito subjetivo do acusado na hipótese em que atendidos os requisitos previstos no art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais. Por essa razão, os indispensáveis fundamentos da recusa da proposta pelo Ministério Público podem e devem ser submetidos ao juízo de legalidade por parte do Poder Judiciário. Além disso, diante de uma negativa de proposta infundada por parte do órgão ministerial, o Poder Judiciário estaria sendo compelido a prosseguir com uma persecução penal desnecessária, na medida em que a suspensão condicional do processo representa uma alternativa à persecução penal. Por efeito, tendo em vista o interesse público do instituto, a proposta de suspensão condicional do processo não pode ficar ao alvedrio do MP. Ademais, conforme se depreende da redação do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, além dos requisitos objetivos ali previstos para a suspensão condicional do processo, exige-se, também, a observância dos requisitos subjetivos elencados no art. 77, II, do CP. Assim, pode-se imaginar, por exemplo, situação em que o Ministério Público negue a benesse ao acusado por consideração a elemento subjetivo elencado no art. 77, II, do CP, mas, ao final da instrução criminal, o magistrado sentenciante não encontre fundamentos idôneos para valorar negativamente os requisitos subjetivos previstos no art. 59 do CP (alguns comuns aos elencados no art. 77, II, do CP), fixando, assim, a pena-base no mínimo legal. Daí a importância de que os fundamentos utilizados pelo órgão ministerial para negar o benefício sejam submetidos, mediante provocação da parte interessada, ao juízo de legalidade do Poder Judiciário. HC 131.108-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 18/12/2012. 5ª Turma.

    Noticiou o informativo 513 do STJ sobre a natureza jurídica do sursis processual como direito subjetivo do acusado e não mera faculdade do órgão ministerial.

    O que nos trouxe maior satisfação não se limitou ao reconhecimento do direito subjetivo do agente, porque esta questão de certa forma, mesmo sobre o esbravejamento do Ministério Público já fora decidida reiterada vezes em sentido semelhante, mas sim a possibilidade expressa do Magistrado oferecer o benefício penal.

    A jurisprudência vinha decidindo acerca da titularidade do Ministério Público para o oferecimento do beneficio, tantas foram as decisões com este propósito que editou-se a súmula 696 do STF, no sentido de que não oferecendo o MP a suspensão, esta seria elevada ao conhecimento do Procurador Geral de Justiça para proceder nos termos do art. 28 do CPP. Veja que não era permitido o oferecimento do benefício pelo juiz competente para julgar a causa e sim ao órgão hierarquicamente superior ao Promotor de Justiça responsável pela demanda.

    Assim, não competia ao Magistrado dissentido a oferta da benesse, pois entendia-se tal ato como privativo do Ministério Público na pessoa do órgão superior àquele que denegou o benefício, sob o fundamento da aplicação dos princípios da imparcialidade do juiz, bem como a titularidade da ação penal conferida pela CF/88 ao MP.

    Hoje, coloca-se o Juiz como percursor de tal benesse. Não há de se aguardar pela decisão do Parquet; entendendo o magistrado que os requisitos do art. 89 da lei 9.099/95 estão presentes, este poderá proceder na concessão do beneficio que não muito distante era entendido como privativo do órgão acusatório.

    A razão de ser desta inovação jurisprudencial não poderia ser mais óbvia, não é razoável criar obstáculos ao órgão julgador quando este se virtua a concretizar a difícil tarefa de cumprir os objetivos intrínsecos da lei, afinal, a ele imbui o objetivo de aplicá-la.

    Entretanto devemos nos atentar a um detalhe, o Juiz para ser fiel ao objetivo proposto pelo STJ deve compreender como ilegal ou infundada a negativa do MP, não se trata de uma decisão arbitrária ou imatura, deve estar intimamente ligada a inobservância por parte do Órgão acusador aos objetivos da lei.

    Por tal razão, acreditamos ser positiva esta mudança, pois transmuda o ativismo judicial que se exige atualmente. A perspectiva do direito mudou e com ela é necessário que caminhe o Poder Judiciário. O Juiz deixou de ser a boca da lei, passou a ser ativo, contestante, podendo requerer provas, propulsionar os atos do processo de forma efetiva e também requerer a sursis processual, sem que isto seja considerado como parcialidade a causar nulidade processual.

    Sim sabemos que a decisão tem um cunho político, afinal ao se conceder o beneficio da suspensão do processo, uma série de atos processuais poderão ser postergados ou até mesmo suprimidos se ao final o réu for considerado aprovado no período de prova, o que resultará em um número considerável de reduções de processos a serem julgados e movimentar a máquina do judiciário, mas convenhamos, esta politicagem não nos parece razoável e até mesmo necessária? Dificilmente a concessão dada por um Juiz que não entrou em consenso com o órgão acusatório neste caso irá por em risco a nossa sociedade, posto que os crimes que põe em risco a nossa sociedade, de forma efetiva, estão longe de ser aqueles em que a pena mínima é igual ou inferior a um ano.

    Mais uma vez é evidente o progresso da nossa jurisprudência ao encontro da prevalência das garantias dos direitos fundamentais, manifestada sobretudo pelo principio da individualização da pena.

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    1 Comentário

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    Pedido implícito em benefício do réu. Apenas interpretação extensiva do pedido e das normas, que a muito já deveria estar em direito processual penal.
    Não há o que se falar em imparcialidade. continuar lendo